CCJ aprova projeto que regulamenta federalização de crimes

Projeto de Lei nº 5.828-C, de 2005

Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 71, de 2002 (PL nº 5.828, de 2001, na Casa de

Projeto de Lei nº 6.636-B, de 2006

Regulamenta o art. 103-A da Constituição Federal e altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, disciplinando a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.

Projeto dá ao advogado o direito de autenticar documentos

Senado aprova projeto que reajusta bolsa dos médicos residentes

Projeto aprovado pela CCJ agiliza processo de execução

Projeto institui união entre pessoas do mesmo sexo

OAB: projeto que muda Estatuto ataca delinqüente na advocacia

Aprovado projeto que acaba com reeleição para cargos do Executivo

Projeto permite usar FGTS para pagar pensão alimentícia

Projeto regulamenta 'repercussão geral' de recurso ao STF

Aprovado projeto que garante vagas semigratuitas em universidades privadas

Projeto reduz para 16 anos idade mínima para dirigir

Projeto autoriza pagamento de vale-transporte em dinheiro

Projeto aumenta pena para quem roubar criança dos pais

Drogas: projeto prevê casos de arquivamento do inquérito

Projeto permite falta ao trabalho para tratamento de filho

Projeto amplia isenções do pagamento de direito autoral

Acolhido primeiro projeto que regulamenta reforma do Judiciário

Projeto prevê reparação civil a PM acusado injustamente